Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos à execução. ICMSst. Razões recursais com mera reprodução da inicial dos embargos. Violação do princípio da dialeticidade. Redução da verba honorária. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a cobrança de valores devidos em função do recolhimento a menor do ICMS-ST, considerando a venda de veículos automotores novos a contribuinte estabelecido no Estado com adoção de base de cálculo inferior. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)