Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4281.1661.0594

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... ()

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