Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Cancelamento da ocupação. Processo administrativo para desocupação. Interesse da administração. Indenização por danos morais e materiais. Não cabimento.

1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)