Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição social. Sesi. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. Revisão de cláusulas de convênio. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)