Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Cobrança de tarifa considerada ilegítima em ação proposta por consumidor. Ação de regresso. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de ressarcimento com base em cláusula contratual. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)