Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1015. REsp Acórdão/STJ processado sob o rol dos feitos repetitivos. Modulação de efeitos.

1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)