Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar. Rescisão contratual. Reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Acórdão suficientemente fundamentado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)