Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Mero descumprimento contratual, sem negativa de custeio de procedimento de urgência ou emergência. Danos morais. Inexistência.

1 - Como relatado na sentença, o próprio autor admite que houve alienação de carteira da Golden Cross para a Unimed, e que, na verdade, «a Unimed Paulistana - que passou a ser responsável pela disponibilização da rede credenciada - teve sua carteira de clientes alienada compulsoriamente, em setembro/2015, de modo que o autor ficou sem atendimento disponível na cidade de São Paulo». Com efeito, à luz do próprio pedido formulado na inicial e causa de pedir da ação, não houve recusa de cobertura para tratamento de urgência ou emergência, mas descumprimento contratual, que não expôs direito da personalidade da parte autora a risco (saúde ou vida). ... (Continua)