Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor do Estado de Minas Gerais, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso, acolhendo a exceção de pré-executividade. ... (Continua)