Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Preclusão consumativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, ao revés, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. ... (Continua)