Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional lacunosa. Omissão. Inexistência. Falta de intimação. Decisão impugnada sobre a existência de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 1.022, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)