Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Fundef/Fundeb. Interrupção da prescrição para a ação individual. Ausência de comprovação de autorização dada pelo município à associação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do entendimento da corte a quo quanto às provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que (fls. 995 e/STJ) «a Ação Coletiva ajuizada pela AMUPE não interrompeu o prazo prescricional para propositura desta ação individual, porque não restou demonstrado que o Município de Camutanga/PE conferiu autorização à associação para atuar na defesa dos seus interesses, não tendo integrado a relação de associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente (...). Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição». Assim, o acervo probatório dos autos foi analisado, concluindo-se, entretanto, pela ausência de autorização específica. Ausente, portanto, a negativa de prestação jurisdicional suscitada. ... (Continua)