Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Alíquotas progressivas. Pedido procedente. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a repetição de indébito em razão da cobrança de contribuição previdenciária com alíquotas progressivas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso especial interposto. Passa-se a analisar o agravo interno. ... (Continua)