Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores remanescentes de venda extrajudicial de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação com valores devidos e não pagos. Dívida quitada com valor da venda do imóvel. Prescrição não configurada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)