Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegada omissão em relação aos argumentos do parquet sobre a existência de flagrante. Omissão inexistente. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)