Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Majorante. Arma de fogo. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, alterar a conclusão do Tribunal de origem para reconhecer a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º-A, I, exigiria, necessariamente, o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)