Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais. 1. Ofensa ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e Lei 9.656/1998, art. 35. Falta de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. 2. CDC, art. 51 e CDC, art. 54 e 421 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)