Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegado erro médico. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 447, § 3º e CDC, art. 6º, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)