Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5121.2201.4368

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF