Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. A previsão da convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2019, DJe de 15/02/2019). ... (Continua)