Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 – O CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405 do Código Civil não serviram de embasamento a juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)