Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5161.1145.4684

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inclusão do nome da devedora no serasajud. Cabimento. Requerimento da credora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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