Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Consentimento não comprovado. Ônus do estado. Ilegalidade reconhecida. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF, no caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a caracterizar a «justa causa», que permitiria o ingresso dos policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)