Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Proporcionalidade de aposentadorias. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o retorno à Contadoria do Foro para a observância do critério da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa- se a analisar o agravo interno. ... (Continua)