Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos contra síndico e condomínio. Atos praticados pelo inquilino. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)