Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Acolhimento da perícia. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Metodologia e critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Custas e despesas processuais. Responsabilidade. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)