Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5191.2997.2762

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Fundamento autônomo. Não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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