Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro provido. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Decisão mantida. Fato novo.

1 - A invocação do direito à indenização não está contida dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, art. 462 só seria possível observados os limites do CPC/1973, art. 128. A recorrida não apresentou reconvenção à presente ação, não formulou pedido indenizatório, a parte contrária não teve oportunidade de contestá-lo. Assim, jamais poderia o E. Tribunal a quo determinar o pagamento pelo Estado do Rio/01/eventual indenização pela nulidade da concessão sem licitação sem a existência de pedido do autor expresso nesse sentido, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 460. ... (Continua)