Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (395,17 g de maconha e 229,26 g de cocaína). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso provido para invalidar, por ilegal, a conversão da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... (Continua)