Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A revista pessoal sem prévia autorização judicial somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do CPP, art. 240 e no CPP, art. 244, não consistindo a atitude suspeita, sem outros elementos concretos que justifiquem a decisão de abordar o indivíduo. ... (Continua)