Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Homicídios qualificados consumado e tentado. CP, art. 121, § 2º, II e III e CP, art. 121, § 2º, II e III, c/c CP, art. 14. Sentença de impronúncia. Ausência de indícios da autoria. Revisão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)