Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime especial. Mãe de criança. Presunção de legitimidade da norma, ainda que o delito seja hediondo ou equiparado a hediondo. Ordem concedida.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual afastou a aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º, sob o fundamento de inconstitucionalidade da norma, sem, todavia, submeter o tema ao órgão especial, em evidente afronta ao disposto na CF/88, art. 97. Além disso, não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal pela Corte Especial do STJ ou pelo STF. Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade da progressão especial de regime. ... (Continua)