Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5230.1994.6366

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ocorrência de cerceamento de defesa. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF