Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5251.2533.2242

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução hipotecária. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial. Atualização da dívida. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF