Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ação de exibição de documentos. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 400. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)