Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. ação indenizatória de danos materiais. Descontos indevidos na folha de pagamento violação do CPC/2015, art. 491, § 2º, e CPC/2015, art. 493, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 491, § 2º, e CPC/2015, art. 493, parágrafo único, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)