Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Ofensa a resolução. Inviabilidade no âmbito do recurso especial. Precedentes. 3. Entendimento de que os requerentes não fazem jus à incorporação pretendida. Observância do equilíbrio financeiro e atuarial. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)