Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Nome negativado indevidamente. Ônus da prova. Ato ilícito. Dano in re IPSA. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)