Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Calendário do poder judiciário obtido na página eletrônica do tribunal de origem. Documento idôneo para a comprovação de feriado local, na forma do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Precedente do colendo STF. Existência de vício na decisão embargada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)