Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5261.1471.3110

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Súmula 211/STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Suspensão. Ação revisional. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. ... ()

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