Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pretensão de absolvição. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)