Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5261.1625.7604

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão, cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()

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