Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Matéria preclusa. Conclusão do tribunal de origem mediante reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desídia da fazenda. Análise. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)