Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (5,3 g de cocaína e 3,6 g de crack). Representação julgada procedente. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, tem-se que a Sexta Turma desta Corte entende que os requisitos para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão taxativamente previstos na ECA, art. 122. De acordo com o disposto na Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 8/4/2022). ... (Continua)