Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 485, § 1º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). ... (Continua)