Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Avenças coletivas e individuais/familiares. Sensíveis diferenças na atuária e na formação dos preços. Solução estabelecendo a aplicação de índices de reajuste fixados pela ANS a plano de saúde coletivo. Manifesto descabimento. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - A «forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição da CF/88, art. 197, deixam límpido que a operação de plano ou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da leitura da Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)