Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Obscuridade. Inexistência. Exorbitância. Ausência.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)