Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário no habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa pela inépcia da denúncia e nulidade da decisão que recebeu a incoativa. Inexistência. Exordial acusatória que atendeu os requisitos do CPP, art. 41, além de demonstrar a incidência da Lei maria da penha. Entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - Cediço que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. ... (Continua)