Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Crimes de associação criminosa e estelionato. Ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)