Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Requisitos da prisão preventiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A violação do CPP, art. 312, nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)